# Registro público: STJ — 00000229820138020025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74fb9dcc76f074fc8138e417f7616f3f9be8dba0d3f7ba01220b3b6f41c6f777

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-28** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-20T09:00:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-20T09:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-05T11:35:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-06T10:15:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-06T11:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-25T13:49:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-05T12:07:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-28T22:50:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-10-30T05:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T19:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-03T19:53:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-28T22:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-29T18:11:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-10-28 relativo a «Fornecimento de Água»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-03 no assunto oficial «Fornecimento de Água»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004306520168100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115892/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00004362720188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJPE — 00000305020228173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [STJ — 00004278420168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090755/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00002183820198100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJSE — 00309153220188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118914/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJDFT — 00235478720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105794/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMA — 00002141720188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097937/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** 74fb9dcc76f074fc8138e417f7616f3f9be8dba0d3f7ba01220b3b6f41c6f777
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)