# Registro público: TJRJ — 00305817820148190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d21f28b35efabdcdd8cb82dfbb9eb947071da57a2f1beaaaa88f03750ff38013

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-24
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Provisório (TPU 245)
> **2018-03-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-12-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2016-11-23** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2016-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-05-12** — Publicação (TPU 92)
> **2016-05-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contravenções Penais | Estupro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-24T11:24:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-07-29T14:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-07-31T14:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-16T17:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-16T17:45:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-01-14T18:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-15T16:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-23T17:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-04T13:32:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-04T11:55:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-09T20:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-12T16:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-11T14:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T15:04:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-03-23T15:20:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-07-18T17:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T11:57:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-03T11:57:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-03T11:57:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-03T12:55:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-03T15:20:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-11-03T16:55:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-01-14T18:39:06.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2016-01-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-19T17:43:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-01T13:22:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-11T13:32:39.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2016-04-14T16:02:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-14T16:43:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-04-27T11:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T20:03:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-11-09T18:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T14:48:26.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2016-12-15T18:12:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T11:40:59.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-29T16:37:43.000Z — Provisório (TPU 245)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466963.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3465](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3465)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d21f28b35efabdcdd8cb82dfbb9eb947071da57a2f1beaaaa88f03750ff38013.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estupro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-23 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-12-15 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-03-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-29 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:12:01\.148394345Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-07\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d21f28b35efabdcdd8cb82dfbb9eb947071da57a2f1beaaaa88f03750ff38013

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00011112620198070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJAP — 00053714420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900470/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3465
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAC — 00203668820028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 4ª Vara Criminal de Rio Branco
- [TJTO — 00049294420228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464580/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJTO — 00461626020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJSE — 00005064920158250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / MARUIM
- [TJRO — 00112243720148220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00098366220228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3465
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00305817820148190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Contravenções Penais | Estupro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d21f28b35efabdcdd8cb82dfbb9eb947071da57a2f1beaaaa88f03750ff38013
- **SHA-256 do comentário:** f891b658550b9a47316e62d7f5c3f77b6685e1b75d64edaf394ce9b2b3a6d2bc