# Registro público: TJSP — 00015923520128260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE REGISTRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fce86f4e55f6fc7d1f200f54b17bb295d98a1b93ea0505fd0ec91a9d6175dcd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-19** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a liberdade pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-15T17:26:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-16T16:59:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-16T17:04:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-04-09T14:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-27T13:40:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-27T13:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-10T16:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-10T17:17:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-19T15:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-10T18:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-05T16:30:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-13T17:50:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2012-11-19T14:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T14:11:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-19T15:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-03T14:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-18T11:04:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-07-22T16:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-05T14:47:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T10:04:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2013-09-24T17:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-07T17:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-02-19T13:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-02-19T17:42:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-20T17:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669632.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3400](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3400)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fce86f4e55f6fc7d1f200f54b17bb295d98a1b93ea0505fd0ec91a9d6175dcd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a liberdade pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-01 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2016-05-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2016-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2016-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2016-06-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-08-19 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2016-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2016-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-09-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2016-10-25 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-04-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2018-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/118`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-10-01 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a liberdade pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:58:05\.791810454Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120314161103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3fce86f4e55f6fc7d1f200f54b17bb295d98a1b93ea0505fd0ec91a9d6175dcd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00030297920048260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA UNICA DE MONTE AZUL PAULISTA
- [TJSP — 00053789220228260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489966/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CRIMINAL DE PRAIA GRANDE
- [TJRN — 01000157820208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276646/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00016854720098260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394673/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3400
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJRN — 01000149320208200119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276619/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA ÚNICA
- [TJRS — 00128821920098210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / Vara Judicial - São Francisco de Paula
- [TJRS — 00063197420118210054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / 2ª Vara - Itaqui
- [TJRS — 00036656720218210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3400
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015923520128260495 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra a liberdade pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE REGISTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 119 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3fce86f4e55f6fc7d1f200f54b17bb295d98a1b93ea0505fd0ec91a9d6175dcd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3fce86f4e55f6fc7d1f200f54b17bb295d98a1b93ea0505fd0ec91a9d6175dcd
- **SHA-256 do comentário:** fea9447d331177e184bf066380bcd59a47d088e704529ec9f27dbc883b482482