{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46698,"origem":"stj","sha256_origem":"8c91693b3076a62f022807af34ec13020cf66b34672302cd2bf72a1b33479aa3","registro_original":{"id_fonte":"000860009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6841","numero_registro":"202002395750","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-08","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\nDEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V,\nDO CPC/15. NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE\nDECISÃO JUDICIAL.  PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE AO PERÍODO\nPRETÉRITO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE E\nARBITRARIEDADE NÃO EVIDENCIADAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DEU CORRETA\nAPLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 724.347/DF (TEMA 671).\nIMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\n1. Demonstrada a situação de dificuldade financeira da demandada,\ndeve ser a ela deferida a gratuidade de justiça requerida na\ncontestação, nos termos da Súmula 481/STJ.\n2. Alegação de manifesta violação à norma jurídica, por\ninobservância parcial da tese definida pelo STF no RE 724.347/DF\n(Tema 671), no sentido de que, \"na hipótese de posse em cargo\npúblico determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a\nindenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em\nmomento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante\".\n3. No caso concreto,  não se descortina evidência de mácula, por\nparte do acórdão rescindendo, ao entendimento fixado pelo STF no\nmencionado TEMA 671, pois que, em harmonia com a tese assim formada\nna Excelsa Corte, decidiu inexistir, em favor da  autora, direito\nser indenizada em relação a período anterior à sua efetiva posse,\nsob pena de enriquecimento sem causa, porquanto não reconhecida\nilegalidade flagrante no agir administrativo que impediu seu acesso\nao cargo em momento pretérito. Nessa mesma compreensão: AgInt na AR\nn. 6.030/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,\njulgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.\n4. Ação rescisória julgada improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória e deferiu a gratuidade de\njustiça à parte ré, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ecf1d4ed88d9297cd7b3debdd92c930ab8fcd63cb53708cc4cf116ba9e70c231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}