# Registro público: TJRO — 70087005820178220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CIVEL
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-05** — Desistência (TPU 463)
> **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos / Deveres do Condômino

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-08T08:42:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-05-15T11:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-05-15T11:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-06-21T11:30:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-04-04T17:10:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-30T15:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-07T20:20:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-08T20:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-07T20:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2022-03-30T10:22:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-03-08T17:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-04-05T11:56:22.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}
- 2017-07-11T12:53:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3465", "nome": "7ª VARA CIVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10468](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10468)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos / Deveres do Condômino — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-30 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-05 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-30 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T18:06:17\.402000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170307202046
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70105369520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674714/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70376036920188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970028/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
- [TJCE — 39372156720128060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990874/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJRO — 70065102520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671638/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA CIVEL
- [TJGO — 00190398620098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969886/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 6ª Vara Cível
- [TJDFT — 00186355320118070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782082/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / VARA C?VEL DO PARANO?
- [TJGO — 00169634520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409386/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 11ª Vara Cível
- [TJGO — 00169712220168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409166/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10468
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL / 2ª Vara Cível


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Art. 1.336 do Código Civil: deveres do condômino](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1336/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O caput enumera quatro deveres. O primeiro é contribuir para as despesas na proporção da fração ideal, salvo previsão diferente na convenção. Os outros três são não realizar obras que comprometam a segurança da edificação, não alterar a forma nem a cor da fachada e das esquadrias externas e dar à unidade a mesma destinação do prédio, sem prejudicar o sossego, a salubridade e a segurança dos demais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro deveres do condômino listados no art. 1.336

- **Âncoras documentais:** condomino, deveres
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39a74af62583c65435b6db7c32ef5767851b47dbc6a0f05a95b23fd596c3cdd1
- **SHA-256 do registro documental:** 9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1336%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70087005820178220001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Direitos / Deveres do Condômino”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e3f99911e11f40b2f79827a9ac98b8178dc5f252b5a9dcd0e1244893b397453
- **SHA-256 do comentário:** c1d753b2e9b8dbafac75a641fbfacdea7956c5e4e92dc173af145ceb6d3ebd3e