{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4670,"origem":"stj","sha256_origem":"fce19cadaaeaa6d4136e9c507aed0d39508907d90733a74cf81d61359c75d018","registro_original":{"id_fonte":"000816917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1839848","numero_registro":"202100453296","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-02-22","data_publicacao":"2022-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.\n1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de\ndeclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não\npreenchido o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência da Súmula 211 do STJ.\n1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\ndispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\napelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal a quo, o que\nnão ocorreu na hipótese. Precedentes.\n1.2. É inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno\ne não discutidas pelas instâncias ordinárias, mesmo em se tratando\nde matéria de ordem pública, por caracterizar inovação recursal,\nrechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes.\n2. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto a omissão sobre os\nartigos 191 e 492 do CPC não foi suscitada no recurso especial,\ninviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar\ninovação recursal\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210915>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1344050>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"667bddaa1dac6bcec4ed58b07233e8ba602392e30ea76820515056cfff9a3379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}