{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46700,"origem":"stj","sha256_origem":"85c941035f957b65c4e8faabb6f82f0c17105f50bf20e6dae2bcf7b40eb9b505","registro_original":{"id_fonte":"000860030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25802","numero_registro":"202000500100","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nMORTE DA IMPETRANTE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO, QUE FOI NOTICIADA PELA\nPARTE ADVERSA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA CONCEDIDO A\nSEGURANÇA. DIREITOS PATRIMONIAIS EM DEBATE NA IMPETRAÇÃO.\nHABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ\nINFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE HERDEIROS, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO\nDO PATRONO DA IMPETRANTE. RECURSO PREJUDICADO.\n1. Não se desconhece o entendimento desta Corte de que, \"a despeito\ndo falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação\nmandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político e os\nbenefícios dessa condição possuem caráter indenizatório,\nintegrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do\nanistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os\nherdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da\ndemanda, desde que devidamente habilitados\" (AgInt no MS 23.541/DF,\nrelator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF da\n5ª Região, Primeira Seção, DJe de 10/3/2022). Outro julgado\nilustrativo: AgInt nos EDcl no MS 27.694/DF, relator Ministro Manoel\nErhardt, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira\nSeção, julgado em 16/11/2022, DJe de 21/11/2022.\n2. A UNIÃO noticia o falecimento da impetrante, ocorrido em setembro\nde 2020, e diante da ausência de informações sobre a existência de\nsucessores, foi suspenso o processo e determinada a intimação do\nadvogado da impetrante para  que informasse se havia herdeiros ou\npara proceder à habilitação, mas o causídico deixou transcorrer in\nalbis o prazo. Ficou demonstrada, assim, a ausência de pressupostos\nprocessuais para o prosseguimento do processo.\n3. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, por\nausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento\nválido do processo. Embargos declaratórios prejudicados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - MORTE DA IMPETRANTE NO CURSO DA IMPETRAÇÃO -\nDIREITOS PATRIMONIAIS EM DEBATE NA IMPETRAÇÃO - HABILITAÇÃO DOS\nHERDEIROS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 23541>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 27694>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0b6465f8a3c9c77ef6ababd08b33d39da5253133fd6fc34e4ac4530a39cc6407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}