# Registro público: STJ — 5289 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-31 - **Publicação:** 2023-11-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46702/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46702.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a38a14ff3d6efd764752fe47521a7ea9a7a1fa939ae44a45d82d7cdb18b3d8c0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU DIRETRIZ JUDICANTE FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração alegando omissão quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, bem como acerca do não cabimento, na espécie, da incidência da Súmula 343/STF. - **Item 2 (texto oficial):** O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. - **Item 3 (texto oficial):** Conforme o acórdão embargado , esta Corte Superior vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral, de que, quando a hipótese é de exploração direta pelo Poder Público, descabe a cobrança pela exploração da faixa de domínio rodoviária, por se tratar de bens de uso comum do povo, afetados à prestação de determinado serviço público. Segundo o entender daquela Corte, a imposição dessa restrição de uso de bem público, por não conduzir à extinção de direito algum tutelado pelo Poder Público, não decorre o dever de indenizar (RE 581.947/RO-RG, relator Ministro Eros Grau). - **Item 4 (texto oficial):** O caso em questão versa sobre exploração direta pelo Poder Público, pois não há nos autos notícia alguma acerca de eventual concessão. E quem litiga objetivando a cobrança é uma autarquia do Estado de São Paulo, o DER/SP, que gerencia a rodovia estadual. - **Item 5 (texto oficial):** Por se tratar de demanda rescisória, é importante notar que o acórdão rescindendo foi prolatado em junho de 2012, ocasião em que o STF já havia julgado o processo representativo de controvérsia, o que ocorreu em agosto de 2010, ou seja, dois anos antes, e seu relator seguiu a orientação da Corte Suprema. Os julgados consolidados em res judicatae devem, em princípio, ser preservados, ainda que as soluções por eles adotadas não sejam, eventualmente, as melhores, o que não ocorre neste caso. - **Item 6 (texto oficial):** A tese relativa às alegações de que a vedação imposta na Lei de Antenas teria caráter constitutivo, restringindo-se seu alcance ao período posterior à sua edição, não foi objeto de debate anterior no processo, sendo proposta somente em sede dos presentes embargos de declaração. Caracteriza-se, com isso, indevida inovação recursal, circunstância que impede o seu conhecimento nesta etapa processual. - **Item 7 (texto oficial):** Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. - **Item 8 (texto oficial):** Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. - **Item 9 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU DIRETRIZ JUDICANTE FIRMADA PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração alegando omissão quanto aos dispositivos constitucionais tidos por violados, bem como acerca do não cabimento, na espécie, da incidência da Súmula 343/STF. 2. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Conforme o acórdão embargado , esta Corte Superior vem seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral, de que, quando a hipótese é de exploração direta pelo Poder Público, descabe a cobrança pela exploração da faixa de domínio rodoviária, por se tratar de bens de uso comum do povo, afetados à prestação de determinado serviço público. Segundo o entender daquela Corte, a imposição dessa restrição de uso de bem público, por não conduzir à extinção de direito algum tutelado pelo Poder Público, não decorre o dever de indenizar (RE 581.947/RO-RG, relator Ministro Eros Grau). 4. O caso em questão versa sobre exploração direta pelo Poder Público, pois não há nos autos notícia alguma acerca de eventual concessão. E quem litiga objetivando a cobrança é uma autarquia do Estado de São Paulo, o DER/SP, que gerencia a rodovia estadual. 5. Por se tratar de demanda rescisória, é importante notar que o acórdão rescindendo foi prolatado em junho de 2012, ocasião em que o STF já havia julgado o processo representativo de controvérsia, o que ocorreu em agosto de 2010, ou seja, dois anos antes, e seu relator seguiu a orientação da Corte Suprema. Os julgados consolidados em res judicatae devem, em princípio, ser preservados, ainda que as soluções por eles adotadas não sejam, eventualmente, as melhores, o que não ocorre neste caso. 6. A tese relativa às alegações de que a vedação imposta na Lei de Antenas teria caráter constitutivo, restringindo-se seu alcance ao período posterior à sua edição, não foi objeto de debate anterior no processo, sendo proposta somente em sede dos presentes embargos de declaração. Caracteriza-se, com isso, indevida inovação recursal, circunstância que impede o seu conhecimento nesta etapa processual. 7. Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 8. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (USO - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO - COBRANÇA DE TAXA - EXPLORAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIÁRIA - LEI DE CONCESSÕES) STF - [[RE-RG 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261), [[ADI 6482]]-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008987 ANO:1995 ***** LCOSP-1995 LEI DE CONCESSÕES **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1995-02-13%3B8987) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2453438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/58874/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA - [STJ — 1907723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46161/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 1455704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24343/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987 - Classe processual (atual / relacionado): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA TURMA