# Registro público: TRF2 — 50048703320204025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 719e75a52e0ce6658dc9fe32ca31166320fed0cb362665f86e09501f59b305e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T17:26:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-28T17:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-16T15:34:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10283](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10283)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T19:48:20\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128141636
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 719e75a52e0ce6658dc9fe32ca31166320fed0cb362665f86e09501f59b305e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00672134120148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489636/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TRF2 — 50268166520234025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531959/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF6 — 00001769820074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538852/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF2 — 00041498020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716374/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 19
- [TRF2 — 00002092220134025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/842617/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10283
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00004712120124025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5478777/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF6 — 00001552720144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF6 — 00001607220164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416301/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10283
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 719e75a52e0ce6658dc9fe32ca31166320fed0cb362665f86e09501f59b305e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** publico, servidor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc
- **SHA-256 do registro documental:** 719e75a52e0ce6658dc9fe32ca31166320fed0cb362665f86e09501f59b305e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)