# Registro público: TRT20 — 00003809220235200015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671237/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edb4065d99e572aeea2c2cc73b979c6cdae20ffc6b9869cbc357d9216948314c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-20
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Jornada Exaustiva | Controle de Jornada | Alteração da Jornada | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-20T09:50:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-20T15:29:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-21T07:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-22T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-22T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-12-05T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-12-06T12:41:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-11-21T07:44:44.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2023-12-06T12:41:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18581", "nome": "Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14655)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT22 — 00003779520235220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286359/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT11 — 00001591320245110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 13768, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT24 — 00241504320265240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT14 — 00000698420245140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1751261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT10 — 00000556120255100004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1733756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13766, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001561220265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669378/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT18 — 00003569620255180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4268884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / Quirinopolis
- [TRT23 — 00001108920255230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3536909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13768, 14655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS