# Registro público: TJSP — 00561230920108260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c4668699ee32d19865664ba168eeba076283bc0a0286966815df2591fc8fe63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-10
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2018-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2018-03-09** — Mandado (TPU 106)
> **2018-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Contra a Administração da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-10T17:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-24T15:06:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-12-07T14:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-05-16T16:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-17T08:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-05-19T10:07:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-06-13T18:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-07-01T15:09:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-29T12:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-07T13:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-07T13:34:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-07T13:37:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-22T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-03-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-27T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-29T11:22:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-30T11:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-12T13:56:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-12T15:10:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-13T17:03:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-09-13T17:07:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-16T15:17:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-18T17:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-25T14:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-10-29T14:08:33.000Z — Denúncia (TPU 391)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671652.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c4668699ee32d19865664ba168eeba076283bc0a0286966815df2591fc8fe63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Contra a Administração da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-19 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-07-19 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2018-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-03-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-04-17 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2020-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/95`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-09 trata do assunto oficial «Crimes Contra a Administração da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T23:50:17\.373290918Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-10\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-10\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c4668699ee32d19865664ba168eeba076283bc0a0286966815df2591fc8fe63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050244520108260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397264/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- [TJSP — 00130354220218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5745423/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / 25 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00419511220188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3062512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00016226620118260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307999/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE COTIA
- [TJRJ — 00505616620188190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3055837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00253535120168190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3011387/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM
- [TJRS — 00349515520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJRS — 00350156520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Vara do Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Criminal - Santa Maria

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00561230920108260506 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Contra a Administração da Justiça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c4668699ee32d19865664ba168eeba076283bc0a0286966815df2591fc8fe63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c4668699ee32d19865664ba168eeba076283bc0a0286966815df2591fc8fe63
- **SHA-256 do comentário:** 78d1bb4937ede2b8d410fc50f055e3612be631dcb5347686fd1849caa3eb4ccc