{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46717,"origem":"stj","sha256_origem":"1ffdde3e79520861e238c3fa24bc316f741cc06432f945bf58375137e5f2d92b","registro_original":{"id_fonte":"000858578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"15988","numero_registro":"202301918356","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-04","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO\nPÚBLICO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXCESSO DE\nPRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INFRAÇÕES ANTECEDENTES\nAO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PROXIMIDADE COM O CARGO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a\nconclusão da decisão agravada.\n2. Não há excesso de prazo na presente medida cautelar de\nafastamento de cargo público, a qual foi deferida no recebimento da\ndenúncia da APn 927/DF, configurando novo título judicial.\n3. A complexidade objetiva do caso justifica a tramitação do feito,\nque se mostra regular, apesar de diversos documentos, diligências e\nprovidências.\n4. O afastamento do cargo permanece necessário e suficiente, neste\nmomento processual, para evitar eventual prática de novas infrações\ne para, dessa forma, salvaguardar a ordem pública.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nConvocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a78e17a3a0cc069478c3166d76266942d7ea5b90b0d89aacd4a46861c915abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}