{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4672,"origem":"stj","sha256_origem":"e597e150c6476ba966da08ff40875bbdbaeea3e51d5b34ffbbe8dc7ed3d2172b","registro_original":{"id_fonte":"000816929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957312","numero_registro":"202102439493","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO\nMUTUÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.\nREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e\napreensão, fundada no inadimplemento de mútuo bancário garantido por\nalienação fiduciária, o encaminhamento de notificação ao endereço\ninformado no contrato, pelo Cartório de Títulos e Documentos, é\nsuficiente para a comprovação da mora, sendo desnecessário que o\ncredor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência\npela pessoa do devedor. Precedentes.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:000911 ANO:1969"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO\nINFORMADO NO CONTRATO - CONSTITUIÇÃO EM MORA)\n   STJ - <<REsp 1592422>>-RJ,\n         <<REsp 1848836>>-RS,\n         <<REsp 1828778>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1937142>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38ac128a3cf7fe70f10d1b3584df9c76b31aef27cd518d1d0037567354a292dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}