# Registro público: TRT22 — 00000189020195220107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE OEIRAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49d5c9bfa4f10fa897db6b8958cdc0dcfb8186a62e18da52871dc01fe9320f49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-04-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-14** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições Degradantes | Adicional de Hora Extra | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T00:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-06T12:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-07T09:40:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-20T14:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T10:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-12T11:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T10:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-13T16:28:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-03-22T15:46:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-23T00:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-05T14:44:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T00:04:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-11T00:04:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-15T12:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-24T16:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-14T11:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-25T10:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-19T17:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-01T00:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-01T00:08:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-01T00:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-01T00:08:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2019-10-16T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-16T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2019-11-14T11:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2019-12-02T18:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2019-12-02T18:47:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-02T09:04:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-05-05T00:04:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2020-05-05T00:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2020-05-21T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-21T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-01T06:15:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-09-23T16:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T14:43:51.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2019-04-05T16:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-14T11:17:34.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}
- 2019-11-14T11:26:57.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30310", "nome": "Vara do Trabalho de Oeiras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002344520245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13995, 13996, 14001, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT21 — 00002179220175210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13995, 13996, 14001, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / Vara do Trabalho de Assu
- [TRT13 — 00001119720175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2205618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13995, 13996, 14001, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT14 — 00000254420205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13995, 13996, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT17 — 00001387220175170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13995, 13996, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT5 — 00000273420175050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2210864/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13995, 13996, 14021
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT23 — 00001768920195230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 14001, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT20 — 00004220820225200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13995, 13996, 14001, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE OEIRAS / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju