# Registro público: TJMG — 51638354720208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672863/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69d4fcc8ef799dde5e374b33cec11e9529a3790a785ca36bf534f99ef6483db3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Suspensão da Exigibilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto (TPU 11407)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
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- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-07-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-09-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-09T12:40:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-10-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 61423082320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725462/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5987
- [TJPB — 00006019420108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752618/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [STJ — 00003955920114058106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777585/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 51418310720218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5987
- [TJMG — 51483385720168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 5987
- [TRF1 — 00002191420154013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702840/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única de Ilhéus
- [TRF1 — 00002201720074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 05ª - Teresina
- [TRF6 — 00000639220084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685479/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5987
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS