# Registro público: TJSP — 00046374220158260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE REGISTRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d318a91176fd050b81a7e541595e7736bca16e13139cdb0b824a6c272e707240

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 223
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Resistência | Desacato | Desobediência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-16T16:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-16T17:17:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-17T12:09:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-17T17:01:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-22T11:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-25T16:51:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-29T16:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-11-14T00:07:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-04T15:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-10T18:34:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-17T13:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-08T15:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-25T19:21:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-27T12:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-02-19T21:59:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-04T17:30:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T10:05:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T16:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-15T18:59:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-03-28T15:20:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-03T15:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T10:08:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-06T16:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T15:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-17T15:57:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-05-18T11:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-05-31T15:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-06T17:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-06-07T14:58:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-08T17:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T14:01:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-15T13:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-22T18:50:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-28T10:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-15T10:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-07-18T10:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-19T14:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T14:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T18:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-27T13:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 223 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d318a91176fd050b81a7e541595e7736bca16e13139cdb0b824a6c272e707240.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 223 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-05-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2022-06-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2022-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2022-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2023-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2023-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/222`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-31 trata do assunto oficial «Resistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:38:01\.966720739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-09\-16T15:06:37\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d318a91176fd050b81a7e541595e7736bca16e13139cdb0b824a6c272e707240

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00068796820118260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / 02 CRIMINAL DE SUZANO
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRS — 50021287620228210065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha
- [TJSP — 00010987420158260493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657606/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA UNICA DE REGENTE FEIJO
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / UMBAÚBA
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / Vara Única
- [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJAP — 00025058120208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692241/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE REGISTRO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046374220158260495 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Resistência | Desacato | Desobediência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE REGISTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 223 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d318a91176fd050b81a7e541595e7736bca16e13139cdb0b824a6c272e707240.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d318a91176fd050b81a7e541595e7736bca16e13139cdb0b824a6c272e707240
- **SHA-256 do comentário:** 3c9843d03342e033c4b88f137eeeecedfad774d96f179f3d7c3de129bc47f039