{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46734,"origem":"stj","sha256_origem":"8ebc3be14d7ed5d8a86d1c8a39cfbc4715e115ff3fac54ae8465671e709a0830","registro_original":{"id_fonte":"000858856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1795837","numero_registro":"201900320656","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E\nPROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA\nDE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.\nLEI N. 12.336/2010. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA\nINFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 449/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação,\npara o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por\nexcesso de contingente configura matéria de natureza\ninfraconstitucional, já pacificada por esta Corte Superior no âmbito\ndos Temas n. 417 e 418 da sistemática dos recursos repetitivos.\n2. Inviável a análise da violação constitucional alegada no recurso\nextraordinário, justamente porque a matéria ventilada possui índole\ninfraconstitucional, conforme o Tema n. 449 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇO MILITAR - ESTUDANTE DE MEDICINA DISPENSADO POR EXCESSO DE\nCONTINGENTE - CONVOCAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[RE 754276]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 449)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"318e48c29cd6a1220dd4b83d49e9e52aae768340fdde0658ab29d24a129bb34f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}