# Registro público: TJSP — 00001844420148260493

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE REGENTE FEIJO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673428/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673428.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d037f72109e9ec59f28419b60ec54caa0f71c78608615122d4fff4c702b699cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 211
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T09:40:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-24T10:07:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-24T10:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-27T10:20:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-29T11:45:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T16:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-19T17:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-03-24T10:21:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-28T18:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-03T19:14:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2014-04-08T15:23:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-11T10:04:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-11T18:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-23T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-03T18:33:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-09T16:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-18T10:15:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-30T15:10:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-02T11:11:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-01T15:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-06T09:50:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-08T15:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-08T19:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-08T19:12:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-20T15:55:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-28T13:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-02T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-10T09:20:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-14T18:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-10-14T18:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-10-17T10:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-17T15:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T15:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-20T09:56:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-20T16:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-22T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-23T09:50:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-23T14:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-20T12:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673428.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d037f72109e9ec59f28419b60ec54caa0f71c78608615122d4fff4c702b699cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-12-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-02-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-02-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2022-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2022-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2022-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-04-03 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/206`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:27:27\.070925154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140122180451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d037f72109e9ec59f28419b60ec54caa0f71c78608615122d4fff4c702b699cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 00067364920218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770518/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / 07 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00010110620148210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911181/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / 2ª Vara Criminal - Uruguaiana
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TJAC — 00091914020158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251464/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / 2ª Vara Criminal
- [TJMG — 06846939720168130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227544/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005492620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204890/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 06450110620148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6163842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE REGENTE FEIJO / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001844420148260493 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos na Legislação Extravagante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE REGENTE FEIJO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 211 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d037f72109e9ec59f28419b60ec54caa0f71c78608615122d4fff4c702b699cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d037f72109e9ec59f28419b60ec54caa0f71c78608615122d4fff4c702b699cb
- **SHA-256 do comentário:** 51c9f646766407628bfa822bedd7095ed0029a2f96e29949b9c6a3771bee3e55