# Registro público: TJBA — 00347941120088050080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1dde02c2bfffed000ce24266f60a5574a9d00d07ee553e2feed2e3c5a01b94ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-05
- **Último ato com data válida:** 2023-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-07-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-23** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2015-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2012-07-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2012-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2022-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2022-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2015-07-23T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2015-10-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2015-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-01-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}
- 2023-01-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49699", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE FEIRA DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dde02c2bfffed000ce24266f60a5574a9d00d07ee553e2feed2e3c5a01b94ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-07-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-23 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-13 — Mero expediente; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-21T01:48:13\.781000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1dde02c2bfffed000ce24266f60a5574a9d00d07ee553e2feed2e3c5a01b94ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00347941120088050080 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2023-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1dde02c2bfffed000ce24266f60a5574a9d00d07ee553e2feed2e3c5a01b94ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1dde02c2bfffed000ce24266f60a5574a9d00d07ee553e2feed2e3c5a01b94ca
- **SHA-256 do comentário:** f3be0884815d748c3bd4e68a46f1bc5e936badd3108cde54f9171a2438a11bfa