{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46736,"origem":"stj","sha256_origem":"38ad6f89ad4dcbc983a455874c757b651519aebfcc8e1c81d7412b9b262fd1c1","registro_original":{"id_fonte":"000858858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008027","numero_registro":"202200616945","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO\nADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO INFRACONSTITUCIONAL.\nTEMA N. 1.109/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE\nSEGUIMENTO.\n1. \"É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a\nela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a\ncontrovérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei n.\n13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva\n(CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos,\ninclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º,\n§ 13, da Lei n. 12.546, de 2011.\"\n2. Consoante a tese fixada no Tema n. 1.109 do STF, de observância\ncogente (CPC, art. 927, III), foi afastada a repercussão geral,\nconsiderando que a matéria ventilada tem natureza\ninfraconstitucional.\n3.   Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012547 ANO:2011\n        ART:00008 ART:00009 PAR:00013"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA - QUESTÃO\nINFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)\n   STF - [[RE-RG 1286672]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1109)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cd8de9f37a2af3517448e17fe01c636ae3f5a152a546fe05758687f0aaa0755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}