# Registro público: TRF4 — 50101216920144047208 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Florianópolis - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467376.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 727c6ab51234b9d89cd9570cc0c4479c1cc0d3ffbacfbea39a106f55239c5381 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01 - **Último ato com data válida:** 2015-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-04-08** — Petição (TPU 85) > **2015-04-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2015-03-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2015-03-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2015-03-26** — Petição (TPU 85) > **2015-03-26** — Petição (TPU 85) > **2015-03-25** — Improcedência (TPU 220) > **2015-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2015-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-23T19:28:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-04-23T01:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-08T15:47:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-26T14:40:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-03-26T09:54:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-04T13:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-11-04T01:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-03T20:10:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-03T14:21:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-10T17:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-10-10T15:33:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-09-22T15:14:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-01T18:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17821", "nome": "2ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2014-09-01T14:08:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17821", "nome": "2ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2015-04-23T19:28:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-04-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-03-26T14:40:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-03-26T09:54:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-03-25T17:04:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-03-25T17:04:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-03-25T17:04:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-03-25T17:04:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2015-03-25T15:14:32.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-11-03T20:10:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-11-03T15:12:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-10-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-10-23T12:37:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-10-13T14:24:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-10-13T14:24:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-10-13T14:22:57.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-10-13T14:13:42.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12582", "nome": "3ª Vara Federal de Florianópolis"}} - 2014-09-17T15:36:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2014-09-08T14:34:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17821", "nome": "2ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2014-09-02T17:26:26.000Z — Incompetência (TPU 371) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17821", "nome": "2ª Vara Federal de Itajaí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-10 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-03-25 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-05T16:10:13\.454000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140901140822 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 727c6ab51234b9d89cd9570cc0c4479c1cc0d3ffbacfbea39a106f55239c5381 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50064620820164047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/227175/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TRF4 — 50002679820164047202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2573044/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 2ª Vara Federal de Chapecó - [TJPI — 00001561920108180112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430588/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / VARA ÚNICA DE RIBEIRO GONÇALVES - [TRF4 — 50393920620214047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600416/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TJRJ — 01470136320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198875/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / CAPITAL 23 VARA CIVEL - [TJSE — 00408012120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829305/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00408012120198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827993/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / 6 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00003124620168250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821424/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10587 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Florianópolis / DIVINA PASTORA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 727c6ab51234b9d89cd9570cc0c4479c1cc0d3ffbacfbea39a106f55239c5381 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)