{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4674,"origem":"stj","sha256_origem":"746f5ae6bcf0813f14b19b658da6925f3cc3ad29d2e4f11025e59363c9c864d2","registro_original":{"id_fonte":"000816931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036404","numero_registro":"202103898237","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELO ESPECIAL PARCIALMENTE DENEGADO NA ORIGEM COM\nFUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I,\nB). ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESSE PONTO. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. DESPESA NECESSÁRIA. CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de\nProcesso Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra\ndecisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art.\n1.030, I, \"b\", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal\nrecorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação\nde equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial\nrepresentativo da controvérsia.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"os débitos condominiais\nestão compreendidos no conceito de despesas necessárias à\nadministração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal\"\n(AgInt no AREsp 1.669.089/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 30/09/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art27","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art66","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art7","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art86","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00066 INC:00001 ART:01030 INC:00001 LET:B\n        PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 ART:00007 ART:00027 ART:00047 ART:00049\n        ART:00066 ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - DESPESAS NECESSÁRIAS A\nADMINISTRAÇÃO DE ATIVO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1669089>>-SP\n(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - EQUÍVOCO NA\nAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL \"A QUO\")\n   STJ - <<AgInt no AREsp 982074>>-PR\n(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE\nAGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO AO STJ - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1114189>>-RS,\n         <<AgInt na Pet 11755>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cd77db57ec9ca204a3bdfde56df57b3e51457a382b32626df06b52d651f27ae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}