# Registro público: TJPR — 00000120919948160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4674160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-12** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Imputação do Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T14:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-06T14:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-06T14:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-06-25T14:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-06-25T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-04T12:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-04T12:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-08-07T16:01:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-08-29T12:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-12T07:36:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-18T11:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-01-31T12:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-08-04T16:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2018-05-17T16:30:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-17T00:07:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-02-26T00:42:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-04T11:07:01.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-15T00:04:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-15T00:04:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-08-06T00:38:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-08-06T00:39:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-08-29T12:44:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-08-29T12:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-12T07:36:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-11-18T11:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}
- 2020-01-31T12:55:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8778", "nome": "CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Imputação do Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Imputação do Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:33:21\.756000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19941017000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000112419948160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4592976/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Embargos à Execução
- [TJPR — 00267271520238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788961/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 00092727820138045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052036/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 7706
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE MANACAPURU
- [TJPR — 00026207820218160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815828/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7706
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJRO — 70014244020178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311839/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00397795420218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253866/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPB — 00008971520118150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241232/) — classe: Ação de Exigir Contas; referências coincidentes: 7706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Ação de Exigir Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJAM — 00000352720178042701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240587/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff975d6e10e1acbff25d4d07203c68c362225de1eefb9729db06683863f9fb03
- **SHA-256 do registro documental:** 45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro](https://wikijuridica.com.br/glossario/imputacao-do-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há uma regra que costuma surpreender. Pelo art. 354, havendo capital e juros, o pagamento imputa-se primeiro nos juros vencidos e só depois no capital, salvo estipulação em contrário ou quitação dada por conta do capital. Isso significa que uma parte do que se paga muitas vezes apenas cobre juros, sem reduzir o principal. Quando nem devedor nem credor fazem a imputação, entra o critério legal do art. 355: paga-se primeiro a dívida líquida e vencida; se todas estiverem vencidas, a mais onerosa. Guardar os recibos com a discriminação de juros e principal é essencial para conferir se a conta foi feita corretamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Juros antes do capital e a imputação legal

- **Âncoras documentais:** imputacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76bbabec605673b76d7fc42f8c4247f14b3999e61d7dd60047ba00426866c01b
- **SHA-256 do registro documental:** 45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimputacao-do-pagamento%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0284a34723f9a0c58a5e44b799ebcbc74a505ba565b5c24968ca2e5cf46913b1
- **SHA-256 do registro documental:** 45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000120919948160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Cível” e “Imputação do Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45e3d9be0d8027e2455ec2cb5cdc069af62b43b5bcf06b918780006756daa02d
- **SHA-256 do comentário:** 32ff1a920ae9f1f4f1197b2ff22d79177115d7453aed51557cec7353dc74fdf7