{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46744,"origem":"stj","sha256_origem":"685629034f1d8912b04a0a39513fc6a67f82dd14f8b5b124c58ec094cb92756e","registro_original":{"id_fonte":"000859140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"38602","numero_registro":"201902284443","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-18","data_publicacao":"2023-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA\nEM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO QUE\nATINGIU A SUA FINALIDADE COM A REMESSA DOS AUTOS DAS INVESTIGAÇÕES\nAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA\nORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha, a Corte Especial, por unanimidade, decide não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento\nos Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio\nKukina, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Ausentes,\njustificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman\nBenjamin e Og Fernandes. Aposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi.\nConvocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO CONTRA UMA MESMA DECISÃO -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg na Pet 14616>>-SC\n(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 705154>>-SP\n(ATOS DECISÓRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 507755>>-RJ, <<EDcl no RHC 52549>>-MT\n   STF - [[HC 123465]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4f475c0216de04d0457f90c2895904bd8d1eb909c6036d8e01da0a3c4d71af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}