# Registro público: STJ — 38602 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-18 - **Publicação:** 2023-11-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46744/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46744.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 685629034f1d8912b04a0a39513fc6a67f82dd14f8b5b124c58ec094cb92756e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM A REMESSA DOS AUTOS DAS INVESTIGAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. RECLAMAÇÃO QUE ATINGIU A SUA FINALIDADE COM A REMESSA DOS AUTOS DAS INVESTIGAÇÕES AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial, por unanimidade, decide não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes. Aposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO CONTRA UMA MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - <>-SC (NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <>-SP (ATOS DECISÓRIOS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RATIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-RJ, <>-MT STF - [[HC 123465]] **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.