# Registro público: TRE-BA — 00033055720146050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec9d628712dad51cc6cf6affa6a0cd140b6fc75a3b2b2aea9d3dc4fb8f5cdd09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-01-09** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2019-01-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30561", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}}
- 2014-09-16T16:57:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-16T17:04:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-16T17:04:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-26T16:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-22T16:47:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-26T13:20:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T12:23:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-16T17:14:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-16T17:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-19T19:30:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-19T19:56:06.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-22T16:58:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-22T17:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-26T13:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-09-26T18:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T12:24:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T12:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2014-10-05T12:43:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30559", "nome": "0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA"}}
- 2019-01-09T18:06:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-01-09T18:07:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-03-23T10:04:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2022-03-23T10:21:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-01-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-27T02:42:15\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140916165745
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec9d628712dad51cc6cf6affa6a0cd140b6fc75a3b2b2aea9d3dc4fb8f5cdd09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00034406920146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166036/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-BA — 06000315420246050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758026/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00007641620126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750451/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00007425520126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750372/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / Gabinete da Presidência
- [TRE-BA — 00036380920146050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469237/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-RS — 00003383720166210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248224/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001300320206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247849/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RS — 00003495420166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247523/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 CORREGEDORIA E VICE-PRESIDÊNCIA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL