{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46746,"origem":"stj","sha256_origem":"62592af56a2ae46de35cae49a1dc1aabfbf8a0cfcda7979a7b67b20a46a2c3a4","registro_original":{"id_fonte":"000859154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45876","numero_registro":"202302168648","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-10-18","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO\nDO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA\nCONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS\nNO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO\nDAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS\nMEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL\nNO BRASIL. DECISÃO QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES. PROCEDÊNCIA\nDA RECLAMAÇÃO.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a reclamação,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras\nNancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e\nSérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og\nFernandes.\nConvocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6e216645531d13bc4ea7c5e0181e9ff50005f197a886890989fc924cde61327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}