{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46749,"origem":"stj","sha256_origem":"c71ce471a710641b3209de5a02f09cc7186012101a310a7f5b0e119f576adef3","registro_original":{"id_fonte":"000859275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1563122","numero_registro":"201502672755","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.\nINTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO. PRAZO NÃO CUMPRIDO.\nDESERÇÃO CARACTERIZADA.\n1. A ausência do número de código de barras no comprovante de\npagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso\nespecial, tornando-se, portanto, deserto.\n2. Ainda que se considerasse a possibilidade da regularização do\npreparo em momento posterior à interposição do recurso a ele\ninerente, o recorrente somente o fez após o prazo estabelecido no\nart. 1.007, § 4º, do CPC. É incabível, assim, a regularização, em\nrazão da preclusão consumativa.\n3. Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após\nintimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência\nda Súmula n.º 187 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - AUSÊNCIA DO NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS NO COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO BANCÁRIO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2080382>>-SP\n(PREPARO - REGULARIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2247703>>-AM\n(PREPARO - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1669029>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"de269f1905f1ee28f9135908d167f2a4407f4b915679f101d60fdbe8877596e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}