# Registro público: TRT3 — 00001488220125030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Alvará Judicial - Lei 6858/80
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb88613f3f81f45a820d9cc466667bb974df0167fbcd0b8d9f1d09b8446d49e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Juros | Depoimento | Multa do Art. 475-J do CPC | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Cartão de Ponto | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-23T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-05T00:40:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-03T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-23T04:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-23T04:11:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-19T17:57:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2024-09-19T02:54:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-19T02:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-17T17:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-09-17T17:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-16T16:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-06T03:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T03:05:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-05T10:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-19T15:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-28T17:23:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-23T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-02T01:38:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-02T01:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-01T09:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T09:02:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-01T07:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-31T16:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-29T08:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2024-01-27T01:51:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-27T01:51:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-25T21:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-25T21:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-18T21:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T17:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-17T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-01T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-22T02:48:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-22T02:48:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-20T17:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T17:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-20T16:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675016.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depoimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2012-05-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-01-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-09-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T20:56:22\.305789706Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cb88613f3f81f45a820d9cc466667bb974df0167fbcd0b8d9f1d09b8446d49e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001276620135030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10940, 13008, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000972320155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 13786
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT9 — 00000442720185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00000612920125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 10684, 10940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT2 — 00004713920145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10940, 13008
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00000544820125020362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10940, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT17 — 00001938220155170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TST — 00769004420095050034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4132837/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10658, 13786
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR