{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46751,"origem":"stj","sha256_origem":"a7813a68c082ad619f14decbcb69596978eb8b20fd0465adde36c4ebe3c3bc18","registro_original":{"id_fonte":"000859287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961507","numero_registro":"202103029170","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte\nEspecial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de\ninterromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos\nou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de\nembargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro\nmaterial). Precedentes.\n2. \"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do\nTribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido\" (Súmula\n168/STJ).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS OU INCABÍVEIS OU DEFICIENTES -\nINTERRUPÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2216810>>-SP, <<EAREsp 175648>>-RS,\n         <<EREsp 1352199>>-MG, <<AgRg no AREsp 2149594>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1613608>>-RS, <<REsp 1554361>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9af414546c15a162828c25e6a0cd08924234d68518456504c6ad3bea3bd80dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}