# Registro público: TRE-PR — 06000343720216160162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84edab402be709cf9a2fc1232d2ed21b21210766e182f8c85076664ef90b243c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-14** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-11-18** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-27** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2022-06-27** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T16:04:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-01-28T10:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-01-28T15:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-04-12T12:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-04-13T15:59:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-05-19T11:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-05-20T13:14:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-06-28T13:37:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-07-06T05:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-07-06T09:50:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-07-15T08:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-07-28T15:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-08-16T13:15:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-10-14T11:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-10-14T21:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-10-15T18:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-01-18T18:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-01-19T15:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-02-16T16:45:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-02-22T13:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-03-25T10:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-03-25T16:58:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-06-27T15:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2022-11-29T15:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-01-22T17:16:30.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-01-22T17:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-01-28T13:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-01-28T15:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-04-12T13:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-04-14T13:34:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-05-19T14:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-05-20T13:18:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-06-29T14:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-07-06T13:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-08-12T14:10:07.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-10-01T19:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-10-28T14:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-11-19T02:22:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-11-19T16:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}
- 2021-12-10T02:21:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15585", "nome": "162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675149.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11452)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-16 — Audiência; Juiz(a); designada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-25 — Audiência; Juiz(a); realizada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-14 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-28 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-12-14 trata do assunto oficial «Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T09:28:45\.563000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210119160417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84edab402be709cf9a2fc1232d2ed21b21210766e182f8c85076664ef90b243c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000157120236160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111314/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 29 ª zona eleitoral-Imbituva
- [TRE-PR — 06000414920236160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288351/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 68ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-MS — 06001485220216120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329047/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-PR — 06000155220236160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090632/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte
- [TRE-BA — 06000521620236050123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5279083/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000793820216120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4739112/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 5ª ZONA ELEITORAL - NOVA ANDRADINA-MS
- [TRE-RJ — 06000723920256190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698039/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-BA — 06000431620226050050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680113/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11452
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª zona eleitoral-Salto do Lontra / 50 º CARTÓRIO ELEITORAL