# Registro público: TRF3 — 50008968920224036329

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23
- **Último ato com data válida:** 2024-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-26** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Adicional de 25%

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T11:52:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-23T11:52:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2022-04-27T15:45:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-17T13:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-23T17:06:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-23T17:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-23T20:54:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-27T15:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-24T19:06:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-17T17:31:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-30T17:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2023-01-20T13:59:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T17:10:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-17T17:11:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T18:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-05-09T18:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-10-18T09:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-01-16T17:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-01-30T18:05:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}]}
- 2024-01-30T17:28:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-27T15:40:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-01-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-23T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-23T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-24T07:13:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T07:34:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-09T03:52:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T00:34:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-09T00:39:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-25T21:19:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-24T00:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-26T04:19:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-26T15:15:48.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-02-01T15:04:38.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467517.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)
- [Outros processos do assunto TPU 14771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de 25% — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-20 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-17 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-17 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-18 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-30 — Petição; Execução / cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-30 — Expedida/certificada; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:29:39\.864655787Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220223115217
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 10043022620224063801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640858/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 14771, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / GAB. 13 - DES. FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO
- [TRF2 — 50009559620224025006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854551/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 00455973920154025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812682/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00003552920194019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3646612/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / Gabinete 06
- [TRF2 — 50019477520234025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475911/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00519215420154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3236968/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / Gabinete 07
- [TJRN — 00011713120088200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992777/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / 1ª VARA
- [TJRN — 00006881520078200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2116867/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14771
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 640e20f53792325235d15260c48ddaa7c7f89bffd2857ebc229271801f4d8695
- **SHA-256 do registro documental:** b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9
- **SHA-256 do registro documental:** b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3bc0f403e12b6cde88d074df9545b60aa880ec3106b00e8710b746900dba2cd5
- **SHA-256 do registro documental:** b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)

### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50008968920224036329 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Auxílio por Incapacidade Temporária | Adicional de 25%”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2024-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7430fd1a605382b46e9073994f0ef244ca760a704342706918ce39df14659ac
- **SHA-256 do comentário:** 05ebb4aa5cb2deb9be0edddc989fe5d2f52bad2398af6473947055d8233a5265