{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46752,"origem":"stj","sha256_origem":"ebfd4bc0244491e9af7eab83d3371361a459738002bb3844e930cc70c3d32224","registro_original":{"id_fonte":"000859292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028862","numero_registro":"202203029779","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA.\nPRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE\nEMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS\nACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. É relativa a competência interna dos órgãos fracionários desta\nCorte, de modo que deve ser questionada pela parte interessada na\nprimeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob\npena de preclusão.\n2. \"O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\npreceituam os arts. 266, § 4°, do RISTJ e 1.043, § 4°, do CPC,\nmediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as\ncircunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados\"\n(AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Corte Especial, DJe de 9.6.2021).\n3. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados\ndevem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões\nconflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não\nverificada nos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2023 a 24/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\nAraújo, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS\nACÓRDÃOS CONFRONTADOS)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 2028386>>-PA,\n         <<AgInt nos EREsp 2015198>>-PA,\n         <<AgInt nos EREsp 2022696>>-PA,\n         <<AgInt nos EREsp 2024691>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 2017003>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0591a072f3d5cee2d04b8147d8e1ef61e148ea5d685edc21bdbde4746e3db73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}