# Registro público: TJPE — 00000276420178173420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675615/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675615.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27f18dafe924a3d2e04042b928e5b37b466115bfe3ccd7c41bdb17b6d422a25d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-16
- **Último ato com data válida:** 2024-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-16T10:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-16T10:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-20T16:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-26T16:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-12T13:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-12T14:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-14T13:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-20T13:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-10-30T10:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2024-04-24T13:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T13:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-16T10:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2024-07-12T12:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2023-12-02T13:57:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-11T05:16:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-20T00:57:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2024-06-20T00:57:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-12T12:17:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-04-10T16:50:53.000Z — Suspensão do Processo (TPU 1015)
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- 2021-07-20T15:29:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-14T10:15:32.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2023-07-14T13:23:16.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2024-05-16T10:22:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}
- 2024-07-12T12:25:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7127", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 60742688620158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758595/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003090720108110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766499/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJMG — 74495167520098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003095920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765511/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMG — 82296837720058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765443/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMT — 00003096220118110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJRR — 08011917920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762879/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJRR — 08011862820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762533/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA