# Registro público: TRF6 — 00384816620104019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f14ba75e73dd7a130d5feb35f91aa0611dab43fa6268ed47b02fa1dd79fa6326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-23
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-24** — Recebimento (TPU 981)
> **2023-02-24** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-23T18:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-07-26T10:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-07-26T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-25T18:48:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-07-16T09:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-16T10:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-22T18:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-03T15:22:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-23T13:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-13T12:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-13T12:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-13T12:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-13T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-13T12:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T14:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-28T13:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T16:57:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-02T16:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-08T18:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-21T15:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-09T08:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T08:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-24T16:57:14.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-02-24T16:57:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T08:34:28.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2010-07-26T14:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-12T15:14:18.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-05-02T19:28:24.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-06-18T20:02:17.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-07-16T10:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-03T15:11:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2017-03-21T16:43:00.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
- 2017-03-21T16:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-30T17:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-04T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-08T05:35:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-31T12:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-22T12:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-25 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:17\.859980139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-24T16:57:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f14ba75e73dd7a130d5feb35f91aa0611dab43fa6268ed47b02fa1dd79fa6326

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00026911520124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/540579/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00645254720154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234518/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 00697006519984025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819260/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE 08
- [TRF6 — 00148277720124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539704/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF5 — 00090414220124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511625/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5945
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF1 — 00002445119834013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155901/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002458420084013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 01ª Varginha
- [STJ — 00004329220124013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119274/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5945
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IPI: imposto sobre produtos industrializados](https://wikijuridica.com.br/glossario/ipi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fipi%2F)

### [Tema 1304 do STJ: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1304/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1304%2F)