# Registro público: TRE-CE — 06001044920216060092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4675894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2b3c7a26359eb95ace8568749d510d9bda3dcbf7736bb0a98a7aedd624b24b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-10
- **Último ato com data válida:** 2021-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-10T14:52:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-09-22T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-09-10T15:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-09-16T14:45:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-09-28T14:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-09-28T14:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-14T14:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-14T14:07:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-16T02:11:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-19T10:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-22T14:30:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-22T14:33:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-09-10T14:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-14T14:05:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-20T13:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-22T14:33:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}
- 2021-10-22T14:33:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33476", "nome": "92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2b3c7a26359eb95ace8568749d510d9bda3dcbf7736bb0a98a7aedd624b24b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-22 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:06:03\.470000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210910145201
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2b3c7a26359eb95ace8568749d510d9bda3dcbf7736bb0a98a7aedd624b24b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001679420246060116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978474/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 116 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000261320246260377](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155085/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 377 ª ZONA ELEITORAL - ITAQUAQUECETUBA
- [TRE-PA — 06000129220266140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983740/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 021ª ZONA ELEITORAL DE ALENQUER PA
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-CE — 06001221820226060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140346/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SP — 06000322620226260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983361/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / 236 ª ZONA ELEITORAL - TAQUARITUBA
- [TSE — 06010838520266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981271/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / GABINETE CGE
- [TSE — 06010811820266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980583/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO / GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001044920216060092 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2b3c7a26359eb95ace8568749d510d9bda3dcbf7736bb0a98a7aedd624b24b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2b3c7a26359eb95ace8568749d510d9bda3dcbf7736bb0a98a7aedd624b24b7
- **SHA-256 do comentário:** 86f03a064c2c368932ab0d0486a548e57ad4ebbef252ab4aac78d8b6f755d2f5