# Registro público: TRE-SC — 06000344720266240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87062cbda38bb06c05dd38260f7223953d45cb44a77cf55920dc5db93e611beb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-07T11:45:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T11:57:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T12:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T12:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-07T11:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000336220266240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650836/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 14221, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000065720256170144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775350/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 144ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000685220196260130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188130/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 14221, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 130 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO
- [TRE-SC — 06000458620216240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000336320256240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501620236050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155510/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 133 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000503820266050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134877/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 28 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06010666120246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115754/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14221
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO