{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46761,"origem":"stj","sha256_origem":"c530d5d382b4924b0297ab28620cb2c2986e96e2758d301bc420b62245121b3e","registro_original":{"id_fonte":"000860262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45717","numero_registro":"202301833506","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO\nDO STJ. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE ESTIPULOU A INVIABILIDADE DA\nCONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERITÓRIA DE INGRESSO DE ESTRANGEIROS\nNO BRASIL, À MÍNGUA DE VISTO, EXCETO QUANDO HAJA (A) O ESGOTAMENTO\nDAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS; E (B) A ADOÇÃO PRÉVIA DAS\nMEDIDAS INSTRUTÓRIAS DE INFORMAÇÃO VIÁVEIS, INCLUSIVE PERÍCIA SOCIAL\nNO BRASIL. DECISÃO QUE DESPREZOU ESSAS CONDICIONANTES.\nBENEFICIÁRIOS DA DECISÃO RECLAMADA QUE NEM SEQUER FORAM ENCONTRADOS\nNOS ENDEREÇOS RESIDENCIAIS E PROFISSIONAIS QUE INDICARAM NOS AUTOS.\nEFEITOS DA DECISÃO LIMINAR EM SLS QUE PERDURAM ATÉ O TRÂNSITO EM\nJULGADO, E NÃO ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA\nRECLAMAÇÃO.","dispositivo":"A Corte Especial, por unanimidade, julgou procedente a reclamação,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Herman Benjamin, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8a5452a658c6868d9fbdbc702a4ea923fd5a42e5a8c1778484a7cebaa5aa579","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}