{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46763,"origem":"stj","sha256_origem":"c533e2a356e40ead128ad9844d3cf395fef175a3c7f9104962b69e3f589640a6","registro_original":{"id_fonte":"000860554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"5611","numero_registro":"202102472697","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST\nMORTEM. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO\nESTRANGEIRO. DESNECESSÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.\n1. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram\natendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015\ne 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa\nà soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública\n(CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).\n2. Não era obrigatória, no caso, a citação da herdeira testamentária\nno âmbito do processo estrangeiro de ação declaratória de união\nestável post mortem, porquanto não tinha legitimidade para\nquestionar ou insurgir-se contra o reconhecimento da aludida união\nestável, iniciada, segundo consta dos autos, em anos bem anteriores\nà época em que se tornou cuidadora e herdeira testamentária do\nfalecido.\n3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o\npedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art23","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00023 ART:00963 INC:00006 ART:00964","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216F","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - HERDEIRA\nTESTAMENTÁRIA NÃO CITADA - DESNECESSÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1340479>>-MG\n(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO)\n   STJ - <<SE-AO 5590>>, <<SEC 5528>>-EX, <<SEC 5275>>-EX,\n         <<SEC 968>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbf716d3bd43ea74d84b7b20e443e60693d96f7d1ec7eafeebfeb0f88fabdfcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}