{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46764,"origem":"stj","sha256_origem":"c942cf72133c06b73ac41804d9b2ed0048068e27340b27faabd19fdfd5c15067","registro_original":{"id_fonte":"000860556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"6519","numero_registro":"202200616731","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.\nPEDIDO DEFERIDO.\n1. É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram\natendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015\ne 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa\nà soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública\n(CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz importante\ndistinção, relativamente à citação do requerido/réu no processo\nestrangeiro: (I) em se tratando de requerido/réu brasileiro\ndomiciliado no exterior, o ato citatório deverá ocorrer de acordo\ncom o sistema jurídico estrangeiro ou, de acordo com este, há de ser\n\"legalmente verificada a revelia\"; (II) em se tratando de\nrequerido/réu brasileiro domiciliado no Brasil, à época em que\ntramita o processo no exterior, a citação haverá de ser realizada\npor meio de carta rogatória. Tal orientação é plenamente aplicável\ntanto para as pessoas naturais como para as pessoas jurídicas\nbrasileiras.\n3. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, a citação de pessoa\njurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento\nseja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou\npor funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.\n4. Com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação\nquando é encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por\nquem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas\nquanto à inexistência de poderes de representação em juízo.\nPrecedentes.\n5. Uma vez cumpridos os requisitos exigidos pela legislação\naplicável, não há óbice à homologação da decisão estrangeira.\n6. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o\npedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\nFrancisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963 INC:00002 INC:00006 ART:00964","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216F ART:0216H","LEG:FED DEL:004657 ANO:1942\n*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ESTRANGEIRO - CITAÇÃO DO REQUERIDO)\n   STJ - <<HDE 5227>>-EX\n(PROCESSO ESTRANGEIRO - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE\nLEGAL DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA)\n   STJ - <<EREsp 864947>>-SC, <<AgRg nos EREsp 205275>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e27091e189902b6a798d4e801083e97f04f743a0da7ae8d8873ffdffda837b4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}