# Registro público: TSE — 06000178620206240073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467652/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 669c951e3ba7d97fcfc6470759a3b44a9d5af9a8cf2a002a952eb85a52df00b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-29
- **Último ato com data válida:** 2021-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-01** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-06-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-22T16:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-22T16:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-22T16:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T10:24:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-02T13:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-29T16:54:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-29T16:54:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-22T16:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-20T10:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T23:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-01T14:42:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-01T19:05:03.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-06-04T08:35:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-04T08:35:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003598520246190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743532/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TSE — 06003618620246120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741219/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RO — 06000026320256220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390298/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06003643020246190070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735184/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TRE-RJ — 06000218920206190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038147/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM RJ