{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46768,"origem":"stj","sha256_origem":"fdec3eb0417976f95fa164ffb9cb77892fc20036d8f3f1a3a94856f5d189bc19","registro_original":{"id_fonte":"000860679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1877388","numero_registro":"202001301287","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-11-09","data_publicacao":"2023-11-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.\nQUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO ARESTO PARADIGMA. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Os embargos de divergência constituem recurso extremamente\ntécnico e de fundamentação vinculada que demanda, para que seja\nconhecido, que os arestos confrontados tenham emitido juízo de valor\nsobre as teses dissonantes, nos termos do art. 1.043, § 4°, do CPC.\n2. Aresto paradigma que não emitiu juízo de valor sobre a questão\nsuscitada pelo recorrente.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos.  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis\nFelipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1500725>>-SC,\n         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1520995>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b413db2a-eb73-4819-b91c-504d7c5abea0/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eef1222ef88a1d23d9bf768222de3557fba692ca25ac1bd3693a63c4ebe31474","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}