# Registro público: TRF2 — 50066856220204025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6a45409cb865c125fe54e426e32913576a929fcd6b393d28c5aaf1351934115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-30
- **Último ato com data válida:** 2023-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-10-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-30T04:16:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-04T13:25:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-10-21T15:45:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2021-08-30T17:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-14T12:33:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-07T12:22:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-02-17T14:39:05.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-04-20T15:58:06.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-10-21T15:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-09T15:19:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-01-24T12:35:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6a45409cb865c125fe54e426e32913576a929fcd6b393d28c5aaf1351934115.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-09 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Tempo de Serviço»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:11:46\.541000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201021183149
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6a45409cb865c125fe54e426e32913576a929fcd6b393d28c5aaf1351934115

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 51331940720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691629/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50702968920204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515313/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10354
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAM — 00008968320258045400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5015667/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF2 — 50039163320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660459/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10354
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 00143083420064047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308571/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJPA — 00004567120118140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS
- [STJ — 00005562820198190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197563/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002779620148100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113871/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10354
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50066856220204025102 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6a45409cb865c125fe54e426e32913576a929fcd6b393d28c5aaf1351934115.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6a45409cb865c125fe54e426e32913576a929fcd6b393d28c5aaf1351934115
- **SHA-256 do comentário:** f359c466e86186401db8be3ce63569af3169e38139fbc16019aac2b3b85c0c24