{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4677,"origem":"stj","sha256_origem":"a0fe4b6103cc193188b8727e513600780cd5d01e0aa4fbe17fbc9f2d87f75e2d","registro_original":{"id_fonte":"000816948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988391","numero_registro":"202200579757","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. \"Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem\ncausa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode\nresidir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de\nocupação do bem. Precedente.\" (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n23/08/2021, DJe 26/08/2021).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TERRENO NÃO EDIFICADO - AFASTAMENTO DA\nCOBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1943713>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c484446cc07a9eb2c39323e37b9059dd3881f2349061ea84d0de3be200b6577","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}