{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46770,"origem":"stj","sha256_origem":"10a656de62ef01832b4e64cd358411763dc63743b04355f6a1cb0537ad2fb381","registro_original":{"id_fonte":"000858354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264343","numero_registro":"202203706078","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO.\nINOCORRÊNCIA. SUPOSTO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO\nPOR POLICIAL MILITAR. ALEGADA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INQUÉRITO\nPOLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE.\nIMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA\nCAUSA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em\nque a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do\nCódigo de Processo Civil - CPC e ao art. 3º do Código de Processo\nPenal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o\njulgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da\ndecisão agravada.\n2. A competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra\ncivis praticados por policiais militares em serviço, ainda que\nverificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do\nestrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo\nao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do\ninquérito penal militar.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL - INQUÉRITO POLICIAL\nMILITAR - ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE - EXCLUDENTES DE\nILICITUDE - VERIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1961504>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1861250>>-SP, <<AgRg no REsp 1830756>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f98d4b3cf1485995d0d552c5272814c7c7a71048cb571dce2e62921287004d1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}