# Registro público: TSE — 06003417020206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2ff9317d829f5da4622c614ea811b886173cd1f98f9916cf6a94619aad19cfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Cargo - Prefeito | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral | Condição de Elegibilidade | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-06T15:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-04T02:11:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-06T16:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-04-06T16:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-06T16:12:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-27T21:02:34.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-04-27T21:02:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-29T18:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-29T18:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-01T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-04T00:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-04T14:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-04T14:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-04T19:06:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-08T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-11T15:51:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-11T16:03:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-11T16:03:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11605)
- [Outros processos do assunto TPU 11585](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11585)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11604)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2ff9317d829f5da4622c614ea811b886173cd1f98f9916cf6a94619aad19cfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condição de Elegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.210154632Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-04T02:11:51\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f2ff9317d829f5da4622c614ea811b886173cd1f98f9916cf6a94619aad19cfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00002421320166050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855660/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11604, 11605, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 78 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005088220236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156982/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11605, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STF2
- [TRE-MG — 00001739320166130098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805516/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11596, 11604, 11616
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 98ª Zona Eleitoral - Timóteo
- [TSE — 06000354220206150014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563027/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11605, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000051020246150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244508/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11596, 11605, 11616
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RO — 06003685120206220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652599/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 15ª ZONA ELEITORA
- [TRE-BA — 00003559020166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870818/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11604, 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06007614120246270014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4805304/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 14ª ZONA ELEITORAL - ALVORADA/TO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003417020206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Cargo - Prefeito | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral | Condição de Elegibilidade | Impugnação ao Registro de Candidatura | Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2ff9317d829f5da4622c614ea811b886173cd1f98f9916cf6a94619aad19cfc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f2ff9317d829f5da4622c614ea811b886173cd1f98f9916cf6a94619aad19cfc
- **SHA-256 do comentário:** 903b61e2e5aa589aed27c68453f63061e132614119928cfebb081dbc0a12dd86