{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46772,"origem":"stj","sha256_origem":"e5b38da0ff4093723af06e2e4b57102fa19f9b74343cd3a167b771202d9aa6cc","registro_original":{"id_fonte":"000858357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200812","numero_registro":"202202742119","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ADESÃO AO\nPARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nNÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÓBICE\nPROCESSUAL APLICÁVEL PARA AS ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com\nesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta\nCorte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ.\n2. A adesão ao parcelamento do débito tributário para fins de\nsuspensão da ação penal deve ocorrer antes do recebimento da\ndenúncia. No caso, foi realizado  após, o que não enseja a suspensão\nda ação penal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96.\nPrecedentes desta Corte.\n3. Uma vez incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível\naplicação tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, a pretensão recursal não tem condições de\nprosperar.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00083 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME TRIBUTÁRIO - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS\nO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 147297>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 171207>>-PA, <<AgRg no HC 660084>>-SP,\n         <<HC 443245>>-SP, <<AgRg no AREsp 1479068>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caea20ad197b64d362dacdedd677f22264c2cc13763c56f13a2bf4d666062616","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}