{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46773,"origem":"stj","sha256_origem":"378026b5182ed2a42f5f4bcf83676f3f6cd3e5b68ab65937d1172a73e00b27e6","registro_original":{"id_fonte":"000858359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267678","numero_registro":"202203962386","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. CRIME AMBIENTAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, \"D\", DO DECRETO-LEI N. 9760/46. DANOS\nAMBIENTAIS QUE ATINGEM INTERESSE DA UNIÃO. ÁREA LOCALIZADA NA ÁREA\nDE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APA DE CAIRUÇU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA\nUNIÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO\nDOS FATOS CRIMINOSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda\nRegião em sede  de recurso em sentido, a competência da Justiça\nFederal foi fixada com fulcro em dois fundamentos: o envolvimento de\nárea situada em mar territorial e o reconhecimento de que o dano\nambiental atingiu interesse da União.\n2. No presente recurso o agravante alega que a área descrita na\ndenúncia é particular, invocando julgado deste STJ (HC n.\n108.350/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24.08.2009).\nTodavia, não merece reforma o acórdão recorrido proferido pelo\nTribunal Regional Federal da Segunda Região no julgamento do recurso\nem sentido estrito, no sentido de que \"o acusado não é o real\nproprietário da referida área, tampouco jamais virá a ser, haja\nvista a impossibilidade de usucapião dos bens públicos como é\ncediço, permanece a propriedade e, portanto, o interesse da União no\nque tange à APA de Cairuçu, situada na Ilha das Cabras\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:009760 ANO:1946\n        ART:00001 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS QUE ATINGEM O INTERESSE DA UNIÃO\n- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)\n   STJ - <<CC 168073>>-BA, <<REsp 905864>>-SC, <<CC 80905>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55e5d0fbc700750efbfd7392bc3aa86f5aea55680ba7605b351a78ee84b8e1af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}