# Registro público: TJRJ — 00037854820228190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b974baafdd85b8b8bf4cda660b00a8bbb589c14c367fcda340cddac050b18d4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 91
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-12-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-05** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-11-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-11-06** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Contravenções Penais | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T12:13:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-22T14:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-22T14:45:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-04-09T16:15:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-27T10:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-03T15:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-05T14:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T18:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-17T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-11-17T15:01:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-01-11T13:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-11T17:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-12T17:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-19T16:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T13:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-03-29T13:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-05-17T15:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-06-26T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-08-11T15:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-25T19:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-10T17:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-06T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-11-23T17:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-05T15:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-12-05T17:10:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-11T13:59:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-04-11T16:03:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-07-26T10:36:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-26T14:14:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-27T14:14:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-03T15:29:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-10-05T14:09:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-05T14:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-11T18:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T14:42:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-18T14:42:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-18T14:43:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-10-19T12:46:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-11-10T06:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-17T04:38:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467734.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b974baafdd85b8b8bf4cda660b00a8bbb589c14c367fcda340cddac050b18d4b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-11-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-02-07 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-03-29 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-05-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-06-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-11-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-12-05 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/90`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-11-17 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:57:59\.635901472Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-03\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b974baafdd85b8b8bf4cda660b00a8bbb589c14c367fcda340cddac050b18d4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00347239420208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852104/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00820548320218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJES — 00001900920218080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJRJ — 00080486020218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468914/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJMS — 00002726720178120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953222/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª Vara Criminal
- [TJPE — 00000359120208170330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952228/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJES — 00000031320208080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467528/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00000016920248080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - IUNA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00037854820228190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contra a Mulher | Contravenções Penais | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b974baafdd85b8b8bf4cda660b00a8bbb589c14c367fcda340cddac050b18d4b
- **SHA-256 do comentário:** 80c4a9950502663f0df2e95d48f3897f9b5bfa00ee0a25027d28cb5281c25120