{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46775,"origem":"stj","sha256_origem":"878b59483b964fb4ab52ad0092181b126e74057cf8489504150685d0bf217624","registro_original":{"id_fonte":"000858388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163951","numero_registro":"202202077951","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO\nPENAL.   MILITAR. TORTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 315, IV, § 2º, E 619\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.  A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações\napresentadas pela defesa, não havendo falar em omissão ou falta de\nfundamentação no aresto hostilizado. Destarte, não há vícios no\nenfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o\nresultado.\n1.1.  Este Tribunal entende que \"Não está o magistrado obrigado a\nrebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas\npartes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional\nsomente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir\nposicionamento acerca de matéria essencial [...]\" (AgRg no AREsp n.\n1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe\nde 24/6/2022).\n1.2. Ademais, firme nesta Corte o entendimento de que o julgador não\né obrigado a se manifestar sobre todas as questões deduzidas pela\ndefesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o\njulgado.\n2.  Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na\nhipótese.\n3. O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado de acordo com\nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e 255, § 1º,\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80711df7c6be48064504f2f9f51c3fe8623ce07b4688ecf719e82bdb8d789cfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}